Portaria PFDC nº 16, de 16 de abril de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 abr. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Edita o Enunciado PFDC nº 22, voltado ao âmbito de atuação dos ofícios ligados à área de atuação da PFDC.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)