Portaria Intercameral 2CCR-5CCR nº 179, de 22 de junho de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 jun. 2015. Caderno Extrajudicial, p.2.
Resumo
Transforma o Grupo de Trabalho sobre Medidas Cautelares Reais Relativas à Administração, Alienação e Persecução Financeira de Bens Apreendidos em bicameral entre a 2ª e a 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão, estabelece a sua composição e prorroga as atividades do GT até 28 de fevereiro de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)