Portaria PRES nº 56, de 3 de fevereiro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 fev. 2016, Caderno Extrajudicial, p. 20.
Resumo
Altera o item 2 da Portaria PRE/ES nº 49/2016, que designa promotor de justiça para atuação eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)