Portaria PRGO nº 196, de 17 de dezembro de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 dez. 2014. Caderno Extrajudicial, p. 33.
Resumo
Designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Federal, junto ao respectivo juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)