Portaria PRBA n° 301, de 4 de novembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 nov. 2022. Caderno Administrativo, p. 12-14.
Resumo
Fica regulamentado, no âmbito do Ministério Público Federal na Bahia, o Inventário Anual de Materiais de Consumo e de Bens Permanentes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)