Ordem de Serviço PRSC nº 9, de 28 de fevereiro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 mar. 2025. Caderno Administrativo, p. 63.
Resumo
Regulamenta a audiência de custódia e demais atos urgentes fora do horário forense.
Status da norma
Revogada