Portaria PRMG nº 514, de 4 de dezembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 dez. 2017. Caderno Administrativo, p. 57.
Resumo
Designa titulares e suplentes para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar encarregada de apurar possíveis indícios de responsabilidade pelos fatos que constam em processo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)