Portaria PRPE nº 161, de 04 de julho de 2017
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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 05/07/2017, p. 39
Resumo
Dispõe sobre a obtenção de certidão acerca da existência, inexistência, distribuição e localização de procedimentos extrajudiciais e denúncias junto a esta Procuradoria da República em Pernambuco.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)