Portaria PFDC nº 8, de 15 de março de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 mar. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Institui comissão responsável pelo estudo de uma melhor adequação da PFDC aos Princípios de Paris.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)