Portaria PR/AC n. 110, de 07 de dezembro de 2022
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Publisher
DMPF-e- Administrativo de 12/12/2022. p. 08
Abstract
Estabelece o funcionamento do regime de plantão judicial da Procuradoria da República no Acre, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro de 2022 e 6 de janeiro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)