Portaria PRRS nº 166, de 3 de maio de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, de 7 maio 2013. Caderno Extrajudicial, p. 52.
Abstract
Designa Doutor Jorge Irajá Louro Sodré, lotado no 3º Ofício da Procuradoria da República no Município de Novo Hamburgo, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou unanimemente pela não homologação do declínio de atribuições e designação de outro membro do Ministério Público Federal para dar prosseguimento à persecução penal nos autos de processo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)