Portaria PRMT n° 252, de 28 de julho de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 ago. 2025. Caderno Administrativo, p. 17.
Resumo
Dispõe sobre a criação do Serviço de Notificação em Acordos de Não Persecução (SENANP/MT) no âmbito do Ministério Público Federal em Mato Grosso.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)