Portaria PRSP nº 296, de 23 de maio de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 maio 2019. Caderno Administrativo, p. 27.
Resumo
Retifica a Portaria nº 287, de 20 de maio de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)