Portaria PRCE nº 649, de 7 de dezembro de 2015
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DMPF-e, Brasília, 9 dez. 2015. Caderno administrativo, p. 7.
Resumo
Designa Procuradores da República para responderem pelo Ofício Maracanaú (23º Ofício).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)