Portaria PRAP nº 27, de 17 de fevereiro de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 fev. 2014. Caderno Administrativo, p. 47
Abstract
Determinar que as entregas dos documentos marcados como urgentes sejam realizadas até o final do dia útil subsequente. Os documentos não marcados como urgentes deverão ser entregues em até 5 (cinco) dias úteis;
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)