Portaria PRMG nº 86, de 29 de março de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 abr. 2021. Caderno Administrativo, p. 14.
Resumo
Torna sem efeito item da Portaria nº 60, de 1º de março de 2021, anexo único, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico, em 4 de março de 2021.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)