Portaria PRMT nº 243, de 26 de agosto de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 set 2019. Caderno Administrativo, p. 56.
Resumo
Disciplina as regras de distribuição de autos judiciais e extrajudiciais no âmbito da Procuradoria da República no município de Juina-MT.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)