Portaria PRR4 nº 114, de 20 de outubro de 2008
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BSMPF, Brasília, DF, p. 39, 2. quinzena out. 2008.
Resumo
Dispõe sobre o uso do carimbo datador pela Divisão de Registro, Distribuição e Informações Processuais em feitos com entrada registrada no Sistema de Controle Processual desta Procuradoria Regional da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)