Portaria PRMS nº 59, de 17 de março de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 abr. 2026. Caderno Administrativo, p. 12.
Resumo
Atribui competência à CGP para a prática de atos administrativos no âmbito da PR/MS.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)