Portaria PRPI nº 16, de 12 de maio de 2010
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Abstract
Edita, transitoriamente, as regras relativas à instauração e tramitação das Peças Informativas, Procedimentos Administrativos e Inquéritos Civis no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Piauí.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)