Portaria PRPR nº 303, de 25 de maio de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 maio 2021. Caderno Extrajudicial, p. 27.
Resumo
Designa o Procurador da República Alexandre Halfen da Porciuncula para, como órgão do Ministério Público Federal, atuar nos autos nº 5004651-49.2021.4.04.7002, em trâmite na 3ª Vara Federal Foz do Iguaçu, podendo propor as medidas que julgar cabíveis, tais como continuidade das diligências, análise da possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal ou oferecimento da denúncia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)