Portaria PRGO nº 60, de 18 de abril de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 abr. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 8.
Resumo
Altera o art. 2º da Portaria PRE/GO nº 26, de 7 de fevereiro de 2022, que fixa as atribuições do Ofício Especial de Procurador Regional Eleitoral Auxiliar e regulamenta a distribuição de processos e procedimentos eleitorais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)