Portaria PRAC nº 16, de 6 de março de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 mar. 2026. Caderno Administrativo, p. 10.
Resumo
Adota ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026, no âmbito do Ministério Público Federal no Acre.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)