Portaria 5CCR n°13, de 17 de março de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 mar. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Altera a composição do Grupo de Trabalho Acompanhamento Legislativo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)