Portaria PRCE nº 755, de 12 de dezembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 dez. 2025. Caderno Administrativo, p. 27.
Resumo
Disciplina o expediente no âmbito do Ministério Público Federal no Estado do Ceará durante o recesso judiciário.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)