Portaria PRRN/GABPC nº 32, de 1º de marçode 2018

Abstract

Designa o Chefe de Gestão de Pessoas da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte para acompanhar e informar, anualmente, a manutenção das condições apuradas em laudo técnico pericial que fundamente a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos do artigo 33, inciso I, do Regimento Interno Administrativo aprovado pela Portaria SG/MPF n° 382, de 5 de maio de 2015.