Portaria PRAP nº 301, de 2 de outubro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 out. 2024. Caderno Administrativo, p. 8.
Resumo
Prorroga, por 60 (sessenta) dias, contados a partir de 14 de outubro de 2024, o prazo concedido à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria PR/AP nº 30, de 1º de fevereiro de 2023, para dar continuidade aos trabalhos de apuração dos fatos narrados no Processo PGEA Nº 1.12.000.000097/2023-89, bem como outros fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)