Enunciado 7CCR nº 3, de 22 de março de 2016

Abstract

O Ministério Público Federal possui atribuição para apurar irregularidades na atuação de policiais estaduais, inclusive policiais militares, desde que não se trate de crime militar, quando delas resultar prejuízo direto para a persecução penal federal, conforme identificado em sede de controle difuso.