Portaria PRGO nº 215, de 28 de outubro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 nov. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 22.
Resumo
Designa promotor de Justiça para exercer a função do Ministério Público Eleitoral junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)