Portaria PFDC nº 24, de 24 de agosto de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 set. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo Eletrônico, com a seguinte ementa: Acesso à base de dados da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)