Portaria PRCE n° 10, de 14 de janeiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 jan. 2020. Caderno administrativo, p. 334.
Resumo
Institui, no âmbito da Procuradoria da República no Ceará, comissão destinada a avaliar e a classificar veículos oficiais, passíveis de alienação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)