Portaria PRRS nº 92, de 19 de março de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, de 21 mar. 2013. Caderno Extrajudicial, p. 42.
Abstract
Designa Doutora Paula Martins-Costa Schirmer, lotada no Ofício Único da Procuradoria da República no Município de Bagé, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou unanimemente pela designação de outro membro do Ministério Público Federal para prosseguir na persecução penal nos autos de processo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)