Portaria Conjunta PRM Eunápolis/Teixeira de Freitas-BA nº 1, de 8 de maio de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 maio 2026. Caderno Administrativo, p. 6.
Resumo
Dispõe sobre a repartição de atribuições entre os ofícios da Procuradoria da República no Município de Eunápolis.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)