Retificação PRDF de 29 de janeiro de 2019

Abstract

Retifica a Portaria IC nº 32, de 22 de junho de 2012, que instaurou o Inquérito Civil nº 1.34.006.000207/2012-32, tendo por objeto a apuração de possível superfaturamento (art. 96, I da Lei 8.666/93 ou art. 312 do Código Penal) no Contrato TC nº 146-SF/2009/0001 e no Termo Aditivo nº 086-SF/2010/001, celebrados entre a INFRAERO e a empresa LAVRITA ENGENHARIA, CONSULTORIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.