PORTARIA PRSC Nº 436, 12 DE SETEMBRO DE 2017.
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publicada no DMPF-e, Brasília, DF, 19 set. 2017. p. 63.
Abstract
Revoga a Portaria nº 101, de 13 de março de 2017, publicada no DMPF-e EXTRAJUDICIAL de 14/03/2017, página 59.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)