Portaria PRAP nº 290, de 27 de julho de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 1º dez. 2025. Caderno Administrativo, p. 22.
Resumo
Prorroga por 90 (noventa) dias, contados a partir de 28 de novembro de 2025, o prazo concedido à Comissão Especial de Alienação de Bens Patrimoniais, constituída pela Portaria PR/AP nº 82, de 21 de março de 2025, divulgada no DMPF-e Nº 55/2025 - ADMINISTRATIVO de 24/03/2025, Página 5, para dar continuidade aos trabalhos de apuração dos fatos narrados no Processo PGEA Nº 1.12.000.000312/2025-11, bem como outros fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)