Portaria PRMS nº 200, de 24 de julho de 2017
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Publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 3 ago, 2017, Caderno Administrativo, p. 10
Resumo
Dispõe, no âmbito da PR/MS, sobre regras de substituição de ofícios, em atenção ao disposto na Lei 13.024, de 26 de agosto de 2014, que institui gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União.
Status da norma
Revogada