Portaria PRR6 nº 72, de 22 de junho de 2026
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 23 jun. 2026. Caderno Administrativo, p. 21.
Resumo
Regulamenta a designação de membros para audiências, plantões e sessões de julgamento.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)