Portaria de Procedimento Administrativo PRDF nº 17, de 22 de fevereiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 fev. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 20.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo de Acompanhamento, com os seguintes dados:
ASSUNTO: EXISTÊNCIA DE PRESOS INDÍGENAS OU ESTRANGEIROS NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA II. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. Trata-se de representação para ciência e aferição de atribuição do MPF para atuar nos fatos relatados pelo Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemiade Coronavirus (GIAC-COVID 19), especialmente, se existentes presos indígenas e/ou estrangeiros na unidade prisional, e se ocorrida transferência de verbas federais do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)