Portaria de Procedimento Administrativo PRDF nº 17, de 22 de fevereiro de 2021

Abstract

Instaura Procedimento Administrativo de Acompanhamento, com os seguintes dados: ASSUNTO: EXISTÊNCIA DE PRESOS INDÍGENAS OU ESTRANGEIROS NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA II. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. Trata-se de representação para ciência e aferição de atribuição do MPF para atuar nos fatos relatados pelo Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemiade Coronavirus (GIAC-COVID 19), especialmente, se existentes presos indígenas e/ou estrangeiros na unidade prisional, e se ocorrida transferência de verbas federais do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.