PORTARIA PRSC Nº 246, DE 22 DE ABRIL DE 2016.
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Esse texto não substitui o publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 27 abr. 2016, p.51.
Resumo
Designa o Procurador da República responsável pelo 4° ofício da Procuradoria da República em Santa Catarina para atuar nos autos da Notícia de Fato n.º 1.33.000.003376/2015-64, em razão de decisão da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, anotando-se nos sistemas o impedimento do Procurador da República João Marques Brandão Néto.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)