Portaria PRGO nº 168, de 18 de dezembro de 2012
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DOU, Brasília, DF, 20 dez. 2012. Seção 2, p. 51.
Abstract
Designa promotores de justiça para exercerem as funções do Ministério Público Eleitoral durante o plantão do recesso forense, período compreendido entre 20/12/2012 a 06/01/2013.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)