Portaria 7CCR nº 23, de 13 de setembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 set. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo de coordenação com o objetivo de analisar os procedimentos adotados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), em âmbito nacional, nas apreensões de armas de fogo nas rodovias brasileiras.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)