Portaria PRMG nº 53, de 25 de fevereiro de 2021
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 2 mar. 2021. Caderno Administrativo, p. 14.
Abstract
Designa o Procurador da República para atividade de plantão nos dias úteis, iniciando-se às 18h do primeiro dia útil e se encerrando às 09:00 horas do último dia útil e feriados municipais, conforme especificado no Anexo Único, da presente portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)