Portaria de Procedimento Administrativo PRDF nº 98, de 29 de novembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 dez. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 26.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo para o acompanhamento do "Projeto Transparência das Informações Ambientais", especificamente quanto ao atendimento da Lei n. 12.527/11 pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)