Portaria 7CCR nº 13, de 10 de abril de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 abr. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 6.
Resumo
RESOLVE instaurar Procedimento Administrativo para receber os registros das inspeções nos estabelecimentos policiais da esfera federal, relativas ao ano de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)