Portaria Conjunta PREMG-PGJ nº 2, de 14 de dezembro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 dez. 2018. Caderno Extrajudicial, p.247.
Resumo
Extingue o regime de sobreaviso das Promotorias Eleitorais previsto na Portaria Conjunta PRE/MG e PGJ n. 01/2018.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)