Contrato de trabalho de índios
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Resumo
Trata de questões relacionadas à exigência de registro de contrato de trabalho de índios, na qualidade de empregados em usinas de cana-de-açúcar no Estado de Mato Grosso do Sul, notadamente na reserva indígena Dourados, sob a responsabilidade da regional da FUNAI em Amambaí.