Instrução de Serviço PREMG nº 1, de 25 de julho de 2017
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DMPF-e, Brasilia, DF, 4 ago. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 175-178.
Resumo
Orientação dos Promotores Eleitorais, resguardada, em qualquer hipótese, a independência funcional.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)