Portaria PRPR nº 181, de 25 de fevereiro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 fev. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 12.
Abstract
Designa o Procurador da República Alexandre Halfen da Porciuncula para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5016861-96.2025.4.04.7001, em trâmite na 3ª Vara Federal de Maringá.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)