Portaria PRPR nº 864, de 16 de novembro de 2018
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DMPFe, Administrativo de 20/11/2018, p. 38.
Resumo
Designa os Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios e períodos indicados no Anexo I.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)